Casados e unidos de facto têm direitos diferentes em caso de morte  Artigo nº 2020 do código civil, direitos do cônjuge, direitos do ascendente. Há cada vez mais casais que optam por viver em regime de união de facto, em detrimento da celebração de casamento. Se...

Venda de casa de morada de família em processo executivo Covid-19 e regime processual transitório e excepcional  De acordo com a jurisprudência e legislação excepcional recente: “No âmbito de uma ação executiva foi penhorado o imóvel dos executados, o qual foi...

“Herdeiro de dívidas?” – Repúdio da herança. Repúdio por menor.   O repúdio de herança é regulado por Lei, nos artigos 2062.º a 2066.º do Código Civil e é um direito que assiste a qualquer herdeiro. Quando repudia a herança, o herdeiro está a afastar-se da...

E quando não há acordo na divisão de bens? Tribunal ou Notário, qual o mais vantajoso para o cidadão? Os cidadãos podem escolher se querem resolver os litígios para partilha de bens decorrente da morte de uma pessoa ou de um divórcio – os chamados processos de...

A suspensão de processos de execução fiscal Considerando igualmente que a grave situação que ainda atravessamos, justifica a necessidade de aprovação de novas medidas de apoio também em matéria de cumprimento de obrigações tributárias e contributivas, estando em...

Acção direta e construção de muro - Tapagem de janela do prédio vizinho O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é ilegítimo o recurso à acção direta, através da elevação de muro para tapagem de uma janela aberta num prédio vizinho, em condições que...