O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, finda a união de facto, aquele que tiver contribuído de forma exclusiva ou quase exclusiva para a realização das tarefas domésticas e para a prestação de cuidados aos filhos tem direito a receber o valor correspondente a essa sua contribuição para a aquisição de património em nome do seu antigo companheiro.

Alargamento do lay-off simplificado e outros incentivos

A lei sobre o reforço das garantias dos contribuintes e simplificação processual que cria, entre outras medidas, uma maior proporcionalidade e adequação das penhoras de contas e acelera o seu levantamento mal a dívida seja paga, foi publicada no dia 26 de fevereiro de 2021.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que a inclusão do valor dos descontos na matéria tributável do IVA constitui um erro de direito, podendo a autoliquidação efetuada com base nesse erro ser corrigida através de pedido de revisão oficiosa a apresentar num prazo de quatro anos.

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, embora não resulte da lei que a residência alternada seja tida pelo legislador como o regime regra, existem vários argumentos a favor da mesma que justificam a sua aplicação sempre que, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, tal corresponda ao superior interesse da criança.